LIVRO Acidente em Serviço na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro: e os Documentos Sanitários de Origem – ASO e ISO (1) PDF Mirian Nunes Bem

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Resumo

Tema inédito, bem como o conteúdo digitado e materializado neste exemplar eletrônico. A Corporação e aqueles que se interessam pelo assunto carecem de conhecimento nessa área de previdência militar. Há correlação com o blog da autora, mas obviamente que o projeto aqui apresentado foi aprofundado. O livro compreende o estudo do Estatuto dos Policiais Militares – Lei Estadual n° 443/ 1981, o Decreto Estadual n° 544/ 76 e a Portaria Interna da PMERJ n° 350 de 2010. Militares possuem especificidades profissionais que outros labores não exigem, como: organizados com base na hierarquia e disciplina (patentes e graduações); estão proibidos constitucionalmente de fazer greve; de sindicalizar-se; filiar-se a partidos políticos e acumular cargos; não se aposentam, podem ser convocados (já estando na reserva remunerada); prestam compromisso (juramento solene) de sacrificar a própria vida em prol da população; jornadas de trabalhos que ultrapassam a de um trabalhador comum; prisões administrativas e etc. Conhecer melhor essa nobre profissão é preciso.

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