LIVRO Serviço Público Notarial e Registral Delegado: Direito Público na Prática PDF Demétrios Emiliasi

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Resumo

O Estado, dentro de sua organização, precisa prestar uma série de serviços, considerados essenciais para a boa administração geral, sendo passado aos particulares, todos esses serviços, o que ocorre paulatinamente, quando ocorre a oportunidade e conveniência, no sentido de que o particular, por concessão ou delegação, terá condições de prestar da mesma forma ou de forme melhor aquele serviço, como é o caso das delegações dos serviços notariais e de registro. A Administração, conforme já declinado, executa seus próprios serviços, através de seus titulares ou por aqueles que receberam a transferência dessa execução, que ocorre por lei. A outorga e a exclusão dessa transferência somente se dá por meio de lei. e a transferência da execução do serviço é delegada por ato administrativo (bilateral ou unilateral) e pela mesma forma pode ser retirada ou alterada. Serviço Público Notarial e Registral DelegadoDireito Público na PráticaServiço Público Delegad9Delegação dos Serviços Notariais e de RegistrosEvolução Registral e NotarialSistemas Constitucionais de 1967 e de 1988Serviços Notariais e Registrais na Administração Pública da Emenda Constitucional 19/1998Sistema Notarial e RegistralDelegação dos Serviços Notariais e de RegistroResponsabilidade Civil dos Notários e RegistradoresNatureza Jurídica dos Notários e RegistradoresTitularização Notarial e RegistralResponsabilidade Civil do AgenteResponsabilidade SubjetivaResponsabilidade ObjetivaResponsabilidade Civil dos Notários e RegistradoresServiço Notarial com DefeitoCompulsoriedade dos Notários e RegistradoresDelegação dos Serviços Notariais e RegistraisISSQN Sobre Serviços de Registros PúblicosNovo Código de Processo Civil de 2015 e o Direito PúblicoBibliografia
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