LIVRO Responsabilidade Civil do Estado: Direito Público na Prática PDF Trajano Moriz Messinas

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Resumo

Responsabilidade do EstadoA origem da responsabilidade civil está no Direito Civil e tem por conceito, no direito privado, a obrigação de indenizar um dano patrimonial advindo de um fato lesivo voluntário. Trata-se de uma obrigação extracontratual, que exige para sua ocorrência alguns elementos, quais sejam, o fato lesivo causado pelo agente advindo de culpa em sentido amplo, que abrange o dolo e a culpa em sentido estrito, bem como a negligência, a imprudência ou a imperícia, um dano patrimonial ou moral e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento daquele que o ensejou, ou seja, mister que o dano efetivamente haja decorrido, direta ou indiretamente, da ação ou omissão indevida daquele que o praticou. Responsabilidade Civil do EstadoDireito Público na PráticaResponsabilidade do Estado e dos Delegados do Serviço PúblicoResponsabilidade do Estado e PrescriçãoEvolução da Responsabilidade do Estado e a Irresponsabilidade EstatalResponsabilidade Com Culpa Civil Comum do Estado (Subjetiva)Teoria da Culpa AdministrativaTeoria do Risco AdministrativoTeoria do Risco IntegralFundamentos da Responsabilidade Objetiva do EstadoResponsabilidade ObjetivaResponsabilidade Subjetiva da AdministraçãoAção de Reparação do Dano Entre Particular e a Administração PúblicaAção Regressiva da Administração em Face de Agente PúblicoNovo Código de Processo Civil de 2015 e o Direito PúblicoJulgados SelecionadosQueda em Ambiente de TrabalhoResponsabilidade Civil por Acidente de TrânsitoBibliografia
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