LIVRO Regularização Fundiária Urbana Rural e Direito de Laje no Direito Urbanístico: Regularização Fundiária Urbana Rural e Direito de Laje Lei 13.465 de 2017 Escritura do Lugar onde Vivem PDF Ozéias de Jesus dos Santos


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Resumo

A Lei n 13.465 de 11 de julho de 2017 alterou a legislação aperfeiçoando a Regularização Fundiária Urbana Rural e do Direito de Laje. O autor comentou a matéria, sendo importante material de leitura para juízes, advogados, tabeliães, registradores, escreventes, procuradores municipais, procuradores da Câmara Municipal, vereadores, oficial legislativo, procurador legislativo.
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