LIVRO Regulamento Aduaneiro Comentado com Textos Legais Transcritos PDF Paulo Cesar Alves Rocha


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Resumo

A legislação aduaneira sempre foi esparsa, causando dificuldade àqueles que dependem de sua aplicação.Tentativas de consolidação da legislação, feitas em três Regulamentos Aduaneiros publicados desde 1985, não a tornaram resumida, o que leva o atual Regulamento a ter mais de 800 artigos e não dispensar vasta legislação correlata.A importância desta obra é reproduzir não apenas o Regulamento Aduaneiro, mas também a legislação correlata, possibilitando a rápida visualização da abrangência do conteúdo de vários conceitos.Sua estrutura permite comentários e anotações por parte do autor, que conta com vasta experiência na área, tornando este título mais uma ferramenta imprescindível a todos que militam no campo do Direito Aduaneiro.
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