LIVRO Regime jurídico das políticas públicas PDF Amauri Feres Saad

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Resumo

Do Prefácio elaborado pelo Prof. Sérgio Ferraz:”Num primeiro momento, o autor dedica-se à fixação da noção (conceito e definição) de política pública, interrelacionando-a com os campos reciprocamente alimentadores da teoria da administração e da ciência política, manejando com destaque os tópicos nisso implicados a saber, particularmente, as temáticas do planejamento, do orçamento e da intervenção estatal.Na sequência, ingressa o Professor Amauri na fundamental — e difícil — tarefa de delimitação do regime jurídico das políticas públicas e do mapeamento dos princípios jurídicos a elas aplicáveis. Por fim, adentra o mestre a província da aberta polêmica, ao cuidar das políticas públicas como fontes de direitos subjetivos. Introduzem-se aqui, inclusive, os marcos controversos (amplamente) da aplicabilidade imediata das políticas públicas, da reserva do possível, da vedação ao retrocesso, da separação de poderes, do ativismo doutrinário e judiciário e, neste ponto especificamente, do controle jurisdicional das omissões ou dos excessos estatais, na implementação de tais políticas. Em tais enfoques, as divergências opinativas serão inevitáveis. Ou seja, muitos (por vezes até eu), divergirão de algumas das teses expendidas. Mas nenhum dos discordantes, para fazer uma dissidência séria e fundada, poderá deixar de levar em conta as posições do Professor Amauri, como ponto de partida, necessário, da diáspora teórica eventual.Enfim, o trabalho, ora prefaciado, se insere na bibliografia jurídica brasileira, dedicada ao relevantíssimo tema que abarca, como um marco definitivo e de indispensável referência, para o acordo ou para a discordância, mas sobretudo para o real conhecimento da matéria.”
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