LIVRO Regime Diferenciado de Contratações Públicas: Direito Público na Prática PDF Ozéias de Jesus dos Santos

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Resumo

Regime Diferenciado de Contratações PúblicasCom o advento da Lei n° 12.462/2011, o legislador trouxe uma nova modalidade de contratações públicas, a qual tem a tendência de substituir a velha Lei n. 8.666/93, Lei Geral de Licitações.Resultante da conversão em Lei da Medida Provisória n° 527/2011, foi editada a Lei n° 12.462/2011, a qual instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.Trata-se da adoção de procedimentos já experimentados e inseridos nas práticas da contratação pública, cuja finalidade com tais procedimentos é tornar mais eficiente o processo de aquisição de produtos e serviços por parte do Poder Público, como no caso do bem sucedido processo do pregão eletrônico da Lei n° 10.520/2002. Regime Diferenciado de Contratações PúblicasDireito Público na PráticaRegime Diferenciado de Contratações PúblicasOpção pela Lei do Regime Diferenciado de Contratações PúblicasInovações do Regime Diferenciado de ContrataçõesAgilidade na ContrataçãoModos de DisputaFases do RDCContratação IntegradaUtilidade da Contratação IntegradaRemuneração VariávelLEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.Novo Código de Processo Civil de 2015 e o Direito PúblicoBibliografia
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