LIVRO Procurador Jurídico: Direito Público na Prática PDF Trajano Moriz Messinas

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Resumo

Procurador JurídicoO Procurador Jurídico, profissional inscrito na Or-dem dos Advogados do Brasil, exerce o seu munus na Procuradoria Jurídica da União, dos Estados, do Distrito Federal, nos Municípios (Prefeitura e Câmara Municipal). Com o advento da Carta Constitucional de 1988, onde o gestor público não mais pode trabalhar sem os devidos e necessários programas, eis que se tem que aplicar a Lei de Diretrizes Orçamentária, Lei Orçamentária Anual, não se admite com a nova ordem administrativa, que se faça qualquer forma e atos que não estejam respaldados nas referidas normas, em especial na Lei de Responsabilidade Fiscal.Procurador JurídicoDireito Público na PráticaProcurador JurídicoPlano de Carreira do Procurador Jurídico MunicipalEquiparação SalarialImpedimentos por Incompatibilidade da FunçãoResponsabilidade Civil e Criminal do Procurador JurídicoModalidade de Pareceres JurídicosRegras de AposentadoriaGarantias da ProfissãoJustificativaNovo Código de Processo Civil de 2015 e o Direito PúblicoBibliografia
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