LIVRO Prática de Processo Civil Art. 746: Coisas vagas PDF Maximiliano Silveira Sabóia

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Resumo

Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo auto, do qual constará a descrição do bem e as declarações do descobridor.Recebida a coisa por autoridade policial, esta a remeterá em seguida ao juízo competente.Depositada a coisa, o juiz mandará publicar edital na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, para que o dono ou o legítimo possuidor a reclame, salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e não for possível a publicação no sítio do tribunal, caso em que o edital será apenas afixado no átrio do edifício do fórum.Prática de Processo Civil art. 746Das Coisas VagasPropriedade das Coisas VagasEmentasJulgados SelecionadosPráticaCoisa Vaga – InventorPedido de Coisa Vaga
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