LIVRO Organização Municipal: Direito Público na Prática PDF Bandeira Seabra

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Resumo

A gestão municipal é feita por meio de cumprimento de leis, de maneira que o Município é regido e organizado por Lei Orgânica Municipal, que pode ser chamada a Constituição do Município.É função da Câmara Municipal a elaboração da Lei Orgânica do Município e propor alterações ao seu texto. Organização MunicipalDireito Público na PráticaOrganização MunicipalAutonomia do MunicípioMunicípio como Membro da FederaçãoSímbolos MunicipaisEleições MunicipaisFiscalização do MunicípioIntervenção nos MunicípiosCasos de IntervençãoDecreto de IntervençãoCriação de MunicípioCompetência do MunicípioCompetência Legislativa do MunicípioPrincípios da Constituição FederalPrincípios da Constituição EstadualServidores Públicos MunicipaisServidor Público no Exercício do Mandato EletivoReceitas do MunicípioTributos MunicipaisLimitações ao Poder de TributarParticipação do Município nos Tributos da UniãoParticipação do Município nos Tributos do EstadoDivulgação dos Montantes RecebidosReceita VinculadaOrçamento e Planejamento do MunicípioCooperação das Associações Representativas no Planejamento MunicipalMunicípio e MicroempresasTurismoPolítica UrbanaSeguridade SocialSistemas de EnsinoAplicação Mínima no EnsinoNovo Código de Processo Civil de 2015 e o Direito Público
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