LIVRO Intervenção do Estado na Propriedade: Direito Público na Prática PDF Bandeira Seabra

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Resumo

Existem várias maneiras do Estado intervir na propriedade, dentre estas, encontra-se a tributação. Trata-se a tributação de uma incursão do Estado no patrimônio particular para lhe extrair os recursos financeiros necessários para desenvolver sua finalidades. Há que se dizer que o seu fundamento é distinto daqueles que justificam as formas de intervenção que interessa por ora e é objeto de estudo do Direito Tributário, não do Direito Administrativo, sendo, portanto, dispensado o estudo neste momento.Intervenção do Estado na PropriedadeDireito Público na PráticaIntervenção do Estado na PropriedadeModalidades de IntervençãoLimitação AdministrativaFundamentos da Limitação AdministrativaSujeitos Ativo e Passivo da Limitação AdministrativaConteúdo da Limitação AdministrativaDistinção entre Limitação e Servidão AdministrativasDistinção Entre Limitação Administrativa e Direito de VizinhançaLimitações Administrativas em Direito Urbanístico e Direito AmbientalLimitação Administrativa e PrescriçãoLimitação Administrativa Pela Função Ecológica da PropriedadeLimitação Administrativa e Direito AdquiridoÁrea de Preservação Permanente – APPReserva LegalIndenização Pela Intervenção do EstadoTombamentoRequisição AdministrativaDesapropriaçãoOcupação TemporáriaServidões AdministrativasObjeto da Servidão AdministrativaNatureza Jurídica das Servidões AdministrativasFundamentos das Servidões AdministrativasConteúdo da Servidão AdministrativaSujeitos Ativo e Passivo na Servidão AdministrativaDistinção entre Servidão Civil e AdministrativaFormas de Instituição da Servidão AdministrativaIndenização da Servidão AdministrativaExtinção da Servidão AdministrativaNovo Código de Processo Civil de 2015 e o Direito Público
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