LIVRO Bens Públicos: Direito Público na Prática PDF Bandeira Seabra

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Resumo

Os bens públicos integram o domínio nacional e pertencem à União, Estados Ou Municípios e são divididos em bens de uso comum do povo, bens de uso pessoal e bens dominicais. Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos pela usucapião, todavia, é possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União.Bens PúblicosDireito Público na Prática Classificação dos Bens PúblicosAdministração dos Bens PúblicosPermuta de Bens Imóveis PúblicosDação em PagamentoInvestiduraUtilização dos Bens Públicos por ParticularesAfetação e DesafetaçãoAlienabilidade Condicionada de Bem PúblicoBens dos CorreiosImpenhorabilidade dos Bens PúblicosImprescritibilidade e Imprescritibilidade AquisitivaNão OnerabilidadeAquisição de Bens pelo EstadoAquisição de Bens pelo Estado por ContratosAquisição de Bens pelo Estado pela UsucapiãoAquisição de Bens pelo Estado pela DesapropriaçãoAquisição de Bens pelo Estado pela AcessãoAquisição de Bens pelo Estado por ArremataçãoGestão de Bens PúblicosUso dos Bens PúblicosFormas de Uso dos Bens Públicos Uso Privativo do Bem Público Autorização de Uso de Bem Público Permissão de Uso de Bem Público Concessão de Uso de Bem Público Concessão de Direito Real de Uso Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia Formas de Direito Privado Alienação de Bem Público Venda de Bem Público Doação de Bem Público Doação de bens imóveis em programa de incentivos Doação de bens públicos mediante prévia licitação Dispensa de licitação para a doação de bens imóveis Instrumento de Doação Permuta de Bens Públicos Dação em Pagamento Bens Públicos em Espécie Novo Código de Processo Civil dee o Direito Público Julgados Selecionados Imóvel em Área de Fronteira Incitação a Invasão de Áreas Públicas por Prefeito Desapropriação de Bens
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